Os dez artigos apresentados como sugestão ao Executivo tratam das novas regras para servidores que ingressarem no serviço público após à Emenda Constitucional, dispõem sobre a aposentadoria e pensão por morte de servidores que já cumpriram os requisitos até a entrada em vigor da PEC, e também sobre as aposentadorias voluntárias e as regras de transição. Já as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas por lei complementar.
A minuta também prevê artigos específicos para aposentadoria voluntária para integrantes da Polícia Civil, servidores públicos com deficiência e servidores ocupantes de cargos cujas atividades tenham sido exercidas com a exposição de agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
De acordo com as novas regras do Instituto de Gestão Previdenciária dos Servidores Públicos do Tocantins (Igeprev), no geral as mulheres terão direito a aposentadoria aos 60 anos e os homens aos 65. Já os integrantes da Polícia Civil, Polícia Penal e Agente Socioeducativo poderão se aposentar aos 50 anos de idade, sendo 30 anos de contribuição. Professores terão idade mínima reduzida em cinco anos, assim como os servidores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos poderão aposentar aos 55 anos de idade.
Além de Nilton Franco, o presidente da Casa, Amélio Cayres (Republicanos) e os deputados Júnior Geo (PSC), Vilmar de Oliveira (Solidariedade), Wiston Gomes (PSD) e Moisemar Marinho (PSB) ouviram os representantes dos sindicatos e dos poderes públicos.
Ao final ficou definido que as categorias e poderes representados terão até a próxima segunda-feira, dia 6, para analisar a minuta apresentada pela Aleto e fazer as alterações e sugestões a serem encaminhadas ao Legislativo para uma próxima reunião, ainda sem data definida.
Os deputados Nilton Franco e Moisemar Marinho, presidente da Comissão de Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público destacaram a importância do diálogo com o Governo e com os representantes dos servidores e poderes envolvidos na Reforma da Previdência estadual.
A ideia é discutir com os servidores as propostas analisadas e dialogar com o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) as adequações. Uma audiência pública também está prevista para debater a PEC da previdência estadual antes de ser encaminhada ao Governo.