Novo decreto estabelece que a PF será responsável por CACs e mantém pistolas de uso permitido

O aguardado decreto sobre armas, que está em discussão e passou por diversas etapas de elaboração, traz importantes mudanças no cenário regulatório relacionado aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) no Brasil.

A versão entregue ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, estabelece que a Polícia Federal assumirá a responsabilidade pela concessão de registro e autorização para aquisição de armas por parte dos CACs, além da fiscalização dos clubes de tiro. Atualmente, essa atribuição é exclusivamente do Exército.

Conforme informações de fontes próximas às discussões, o texto do decreto também prevê que a PF poderá estabelecer convênios com outras instituições, como a Polícia Civil e o próprio Exército, para auxiliar na fiscalização.

Essa medida busca fortalecer e otimizar o controle sobre as atividades dos CACs, garantindo que estejam em conformidade com as normas estabelecidas.

Um ponto de destaque no novo decreto é a decisão de manter as pistolas calibres 9mm e .40 como armas de uso permitido, seguindo a política adotada durante o governo de Jair Bolsonaro.

Essas armas foram amplamente adquiridas por CACs e cidadãos comuns, impulsionando o número de unidades em circulação no país. A discussão sobre a permissibilidade desses modelos tem sido objeto de debate desde a transição governamental, levando em consideração seu alto índice de aquisição pelos CACs e pela população em geral.

Na análise de membros do governo, a melhor abordagem seria manter essas pistolas como armas de uso permitido e estabelecer o controle de outras maneiras, como por meio da regulamentação da quantidade e do tipo de munição.

Defensores do direito ao armamento argumentaram que essas pistolas devem permanecer de uso permitido, respeitando as prerrogativas dos cidadãos.

Outro aspecto relevante do decreto é a reintrodução da classificação dos atiradores em níveis e a proibição do funcionamento ininterrupto de clubes de tiro.

Essas disposições ainda podem sofrer alterações durante a análise do ministro da Justiça, Flávio Dino.

Durante uma coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (18), o ministro Dino confirmou ter recebido a primeira versão do decreto e ressaltou a importância de seu conteúdo, que abrange desde a redução da quantidade de armas até a maior regulamentação dos clubes de tiro e dos cadastros no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

ino também adiantou que o novo texto determinará que as armas dos CACs sejam cadastradas definitivamente no sistema da Polícia Federal, o Sinarm.

Em fevereiro, a gestão Lula já havia determinado que as armas adquiridas pelos CACs a partir de maio de 2019 deveriam ser registradas na PF em um prazo de até 60 dias.

O debate em torno da continuidade do Sistema de Registro de Armas do Exército, conhecido como Sigma, também foi abordado pelo ministro.

Ele enfatizou que o cadastro único de armas no Brasil é o Sinarm e ressaltou que não há objeção quanto à existência do Sigma, mas é necessário respeitar a clara diretriz da lei em relação ao cadastro no Sinarm.

Atualmente, o Sigma conta com 1,2 milhão de CACs cadastrados em sua base de dados, que é administrada pelo Exército.

Em setembro do ano passado, uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União revelou indícios preocupantes de fragilidade na atuação do Exército como órgão fiscalizador de clubes de tiro, lojas de armas e CACs.

Com o objetivo de aprimorar o controle e a rastreabilidade das armas em circulação no país, o governo está promovendo uma revisão minuciosa das políticas e sistemas implementados nessa área.

O novo decreto busca estabelecer um ambiente regulatório mais sólido e eficiente, garantindo a segurança e o cumprimento das normas por parte dos CACs.

O texto final do decreto será entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva após seu retorno de viagem ao Japão.

Espera-se que as regras definitivas sejam aprovadas o mais breve possível, proporcionando uma regulamentação adequada e abrangente para o porte e a aquisição de armas por parte dos CACs no Brasil.