Banco Central é designado como regulador de criptoativos pelo governo federal, impulsionando o mercado de moedas virtuais

Nesta quarta-feira, 14, o governo federal anunciou uma decisão histórica que terá um impacto significativo no mercado de criptoativos. O Banco Central (BC) foi escolhido como o órgão regulador responsável pela fiscalização e regulamentação desse setor em constante expansão. A medida busca trazer segurança jurídica e proteção aos investidores que negociam essas "moedas virtuais", com o Bitcoin sendo a mais conhecida entre elas.

Embora o decreto tenha sido assinado no dia anterior, 13 de junho, foi apenas hoje que a atribuição de competência ao BC foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, colocaram suas assinaturas no documento. Agora, o BC terá um prazo de seis meses para estabelecer as regras e regulamentos necessários para a indústria de criptoativos. Estima-se que esse mercado movimente bilhões de reais anualmente, com um aumento significativo após a popularização das plataformas digitais e durante a pandemia de covid-19.

A publicação do decreto era aguardada com grande expectativa pelas empresas do segmento de moedas virtuais, pois trará mais segurança jurídica ao mercado. Os representantes do setor consideram esse um passo importante para a proteção dos investidores e do ecossistema das criptomoedas.

Dentre as novas atribuições do Banco Central na fiscalização dos criptoativos estão:

1. 1 - Autorização de empresas para prestarem serviços relacionados a ativos virtuais;
2. 2 - Definição de regras de conformidade e critérios para o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais nas empresas que oferecem serviços de ativos virtuais;
3. 3 - Supervisão sobre a possibilidade de cancelamento, por iniciativa própria ou mediante solicitação, das autorizações do setor; e
4. 4 - Estabelecimento das circunstâncias em que as atividades relacionadas a criptoativos serão incluídas no mercado de câmbio ou submetidas à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.

É importante ressaltar que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) continuará responsável por supervisionar ativos que representem valores mobiliários, mantendo suas atribuições. A CVM também será responsável por manter as designações do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O Marco Legal de Criptoativos, aprovado pelo Congresso durante o governo Jair Bolsonaro, entrará em vigor em 20 de junho, consolidando um marco regulatório para o mercado de criptoativos no Brasil.

A designação do Banco Central como órgão regulador de criptoativos é uma iniciativa corajosa e necessária para impulsionar o desenvolvimento desse setor em rápido crescimento. Com as regras estabelecidas, os investidores poderão se sentir mais confiantes ao participar desse mercado inovador.