Justiça do Tocantins terá 'juízos 100% digitais' e 'núcleos de justiça 4.0"

Assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, a resolução Nº 20, de 7 de julho de 2021, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (12/7) institui o "Juízos 100% Digitais" e os "Núcleos de Justiça 4.0" especializados . A determinação prevê que audiências e as sessões ocorrerão exclusivamente por videoconferência, "ressalvadas vedações emanadas no CNJ".

Conforme o despacho, a medida oficializa a "prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil".

A norma vale para todas as comarcas e varas do TJTO e estão em conformidade com a resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "Os Juízos prestarão atendimento remoto e eletrônico durante o expediente forense valendo-se de ferramentas institucionais padronizadas, nos termos de regulamentação específica, que permitam vídeo chamadas e transmissão de mensagens de texto, inclusive por intermédio do "Balcão Virtual", diz o artigo 3º.

Núcleos de Justiça 4.0

O desembargador deliberou ainda, conforme o artigo 4º, a instituição de "Núcleos de Justiça 4.0" especializados no âmbito do Tribunal de Justiça do Tocantins". Detalhes da implantação dos núcleos também estão na resolução. "Os processos em tramitação serão redistribuídos eletronicamente aos Núcleos de Justiça 4.0 assim que implantados, observadas as respectivas competências", prevê a norma.

Em parágrafo único, o presidente do TJTO garante que "fica assegurado o atendimento virtual do advogado pelo magistrado, após atendimento prévio pelo servidor indicado, visando a racionalização e otimização dos trabalhos, tal como ocorre no atendimento presencial".

Acesso à Justiça

Entre suas considerações, João Rigo Guimarães levou em conta para oficializar a iniciativa, conforme consta no documento, "a missão institucional do Poder Judiciário do Tocantins de garantir a cidadania mediante a distribuição de uma justiça célere, segura e eficaz, divulgada na respectiva Carta de Serviços". E mais: "a necessidade de manter o funcionamento ininterrupto do relevante serviço de pacificação social prestado pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 93, VII, da Constituição Federal".

Tocantins 100% Digital

Na resolução é ponderado que no TJTO não há processos físicos ou que tramitem fisicamente. Atualmente, todos são no modo eletrônico. "A comunidade jurídica, no Estado do Tocantins, está habituada à experiência "100% eletrônica" do processo eletrônico, constantemente modernizada, e do emprego do e-Proc como ferramenta de processo eletrônico aplicada em todas as competências e em todas as entrâncias e instâncias. Todas as unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Tocantins são "Juízos 100% Digitais", consoante amplamente divulgado à época, ao menos desde o ano de 2015", considerou o presidente do TJTO.