Saiba a importância dos direitos políticos para os cidadãos

Os Direitos Políticos envolvem um conjunto de regras que regulam a participação da população de um país no processo político do mesmo. Mas o importante é que eles permitam a participação do indivíduo na vida pública, concedendo-o o voto secreto, o poder de escolha e também a capacidade de se candidatar para cargos públicos.

Estar no gozo dos direitos políticos significa estar apto a se alistar eleitoralmente e a se habilitar a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos. Significa, ainda, estar habilitado a participar de pleitos, a votar em eleições, plebiscitos e referendos; a apresentar projetos de lei por meio de iniciativa popular; e a propor ação popular.

Quem não está no gozo dos direitos políticos não pode se filiar a partido político nem ser investido em qualquer cargo público, mesmo não eletivo.

O direito de votar é inerente e obrigatório para algumas pessoas – os maiores de dezoito anos; facultativo para outras – os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos; e, ainda, proibido para outras – os estrangeiros e os conscritos (desde que estejam cumprindo serviço militar obrigatório).

Para ter direito de ser votado, além de serem eleitores, os interessados devem obedecer a condições expressas na norma constitucional, tais como: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima.

Os direitos políticos podem ser positivos, os quais correspondem ao direito de votar e ser votado e visam garantir a participação do povo no poder mediante o sufrágio ativo, no primeiro caso, ou passivo, no segundo. E podem ser também negativos, o que ocorre quando o cidadão fica privado do gozo desses direitos devido a uma perda definitiva ou temporária.

É evidente a importância dos direitos políticos, afinal, falar neles é falar em democracia, a qual prevê que o poder nasce do povo e pode ser exercido indiretamente por meio de representantes eleitos – democracia representativa – ou mesmo diretamente por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular – democracia direta.

*com informações do TSE