Jurista aponta argumentos fracos em ação que pode tornar Bolsonaro inelegível, enquanto TSE retoma julgamento

Em uma análise detalhada da ação movida pelo PDT no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível, o jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, expôs sua visão de que a ação carece de argumentos consistentes e viola a liberdade de expressão. O TSE retoma hoje, terça-feira, 27, o julgamento da ação, com previsão dos votos dos ministros. A composição atual da Corte indica uma possível inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos, especialmente considerando a nomeação recente de dois desafetos do ex-presidente por parte do também aliado do tribunal, ministro Alexandre de Moraes. A seguir, apresentamos os principais trechos da entrevista dada pelo jurista à Revista Oeste.

Ramos questiona a solidez dos argumentos apresentados na ação contra Bolsonaro, alegando que as acusações do partido ferem a liberdade de expressão. Ele destaca que, como presidente da República, Bolsonaro tinha o direito de se reunir com representantes de outros países e expressar suas opiniões. O fato de ele ter convidado o então presidente do TSE, ministro Luiz Edson Fachin, para a reunião com embaixadores demonstra que não havia intenção de ocultar informações. Portanto, a acusação de abuso de poder por parte de Bolsonaro não se sustenta.

O jurista também critica a inclusão da chamada "minuta do golpe" no processo, encontrada na residência do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres. Ramos argumenta que essa inclusão foi inadequada, pois a ação já estava em andamento. Seria mais apropriado abrir um novo procedimento, pois o conteúdo da minuta é diferente daquele apresentado pelo PDT. Além disso, o próprio jurista Ives Gandra Martins já apontou a falta de validade jurídica do documento, ressaltando a presença de conceitos equivocados.

Em relação à acusação de abuso de poder, na qual o PDT alega que Bolsonaro usou canais oficiais do governo para transmitir o evento com embaixadores, Ramos argumenta que o uso desses canais por parte dos presidentes é comum. Ele destaca o inciso 7º, do artigo 84 da Constituição, que estabelece como competência do presidente manter relações com Estados estrangeiros e fazer com que seus representantes sejam credenciados. Portanto, Bolsonaro estava exercendo seu direito nesse sentido. Ramos também menciona o caso em que o ministro Fachin se reuniu com representantes estrangeiros, sem que tenha havido qualquer acusação de abuso por parte de Bolsonaro.

Em relação ao possível desfecho do julgamento, Ramos aponta semelhanças e diferenças entre o caso de Bolsonaro e o da chapa Dilma-Temer. No caso da chapa anterior, havia evidências e provas suficientes para cassar os mandatos, mas o TSE optou por absolvê-los. Ramos destaca que o julgamento foi feito de forma conjunta, em vez de ser fatiado, como seria adequado considerando as prestações de contas individuais de Dilma e Temer, onde apenas a de Dilma apresentava irregularidades. Por questões de coerência e princípio de igualdade entre presidentes, Ramos argumenta que o TSE deveria manter o entendimento anterior e absolver Bolsonaro, uma vez que os argumentos apresentados contra ele não têm sustentação.

Embora tudo indique que o TSE possa declarar Bolsonaro inelegível, Ramos aponta que as decisões do tribunal são consideradas irrecorríveis pela Constituição. No entanto, o parágrafo 3 do artigo 121 da Carta Magna estabelece que, se a decisão for contrária à própria Constituição, é possível interpor recurso. Considerando o tratamento diferenciado dado a Bolsonaro, que viola a Constituição, ele poderia tentar reverter a situação.

Com o TSE retomando o julgamento e a possibilidade de inelegibilidade de Bolsonaro em pauta, o cenário político brasileiro permanece instigante, com desdobramentos e repercussões que moldarão o futuro político do país.