Essa decisão do STF teve como base recursos extraordinários protocolados por diversos Conselhos Regionais, que protocolaram ações exigindo o cumprimento do piso salarial. Um desses recursos foi selecionado para julgamento e o seu resultado deverá ser refletido para outras ações semelhantes.
O Recurso deve ser julgado no prazo de um ano, e o seu resultado deve ser publicado no diário oficial por meio de uma decisão final proferida sobre um processo e um tribunal superior (acórdão).
Entendendo a lei:
A Lei n°3.999, de dezembro de 1961, institui o piso salarial para 20 horas de trabalhos semanais para Médicos e Cirurgiões-Dentistas.
A Constituição Federal no Art. 22 parágrafo XVI, atribui exclusivamente a União, o poder para legislar sobre o sistema nacional de emprego e condições para exercício de profissões, o que significa que o regramento federal deve prevalecer em relação aos municipais e estaduais.
