CCJ da Assembleia Legislativa Aprova Projeto de Lei que Redefine Organização da Polícia Militar

Na tarde desta terça-feira, 15, mais um passo significativo foi dado no âmbito legislativo tocantinense. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei complementar que promove uma série de mudanças na organização da Polícia Militar (PM), além de abarcar outras importantes matérias do Governo.

Seguindo a liderança do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), o projeto busca reestruturar partes da organização da PM, efetuando ajustes que visam otimizar a operacionalidade das unidades administrativas de direção, execução e assessoramento. Uma das abordagens centrais é a redução das escalas das unidades, tornando-as mais eficazes e ágeis em suas operações.

Uma das mudanças que merece destaque é a inclusão de um assessor especial para o comandante-geral, cujo papel será prover suporte e orientação em políticas de segurança pública. Esse assessor será escolhido entre os tenentes-coronéis e coronéis QOPM, que possuam formação superior em polícia ou equivalente.

Além disso, o projeto introduz uma nova dinâmica no papel do subchefe do Estado Maior. Agora, o subchefe também assumirá a coordenação das seções do Estado Maior Especial, somando a responsabilidade que já possui pelas seções do Estado Maior Geral.

Após a aprovação na CCJ, o projeto segue seu caminho para análise na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, onde mais detalhes serão avaliados.

Essa não foi a única matéria em pauta durante a sessão legislativa. Entre as propostas de autoria do Governo, os deputados também deram aval ao projeto de lei nº8/2023, que estabelece a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria de mesmo nome. Outra importante iniciativa, a Medida Provisória nº 18/2023, que altera a estrutura do Poder Executivo, suscitou pedidos de vista de alguns deputados, indicando uma discussão mais aprofundada sobre seus impactos e implicações.