Procon Tocantins Notifica 123 Milhas para Opções de Ressarcimento Justo

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Tocantins (Procon Tocantins) tomou medidas nesta terça-feira, 22/08, notificando a empresa 123 Milhas a oferecer alternativas de ressarcimento aos consumidores. A 123 Milhas, conhecida por vender passagens e pacotes de viagens usando transferência de milhas, suspendeu pacotes promocionais recentemente, levantando questões sobre reembolsos para viagens canceladas entre setembro e dezembro de 2023.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) ressaltam que a venda de passagens por milhas também deve seguir as leis de proteção ao consumidor. Rafael Pereira Parente, do Procon Tocantins, destacou que o reembolso exclusivo via voucher, como anunciado pela empresa, é contraproducente em relação às leis. O Procon está disponível para apoiar os consumidores insatisfeitos.

Magno Silva, Diretor de Fiscalização do Procon Tocantins, sublinhou que, quando a empresa não cumpre com suas obrigações, os consumidores têm o direito de escolher como desejam ser ressarcidos. "Se o pagamento foi feito por cartão de crédito, o consumidor pode optar por receber o reembolso no cartão. Se o pagamento foi em dinheiro, ele pode solicitar o reembolso em dinheiro. Em caso de dúvidas, o Procon está à disposição para orientar."

O processo de devolução deve ser transparente e contemplar os valores pagos e correções monetárias. É fundamental que as empresas comuniquem claramente seus planos de reembolso aos consumidores afetados.

Os consumidores insatisfeitos com a 123 Milhas ou com outras questões de consumo têm um canal de denúncia disponível: o Procon Tocantins, acessível através do Disque 151 ou do WhatsApp Denúncia (63) 99216-6840. A ação do Procon Tocantins destaca a proteção aos direitos do consumidor e o esforço em busca de soluções justas e transparentes.