MP notifica Prefeitura de Palmas para demolição de casa em área ambiental

O Ministério Público do Tocantins (MP/TO) ajuizou ação civil pública contra o Município de Palmas, na última quarta-feira, 24. O pedido é para que a gestão a desocupação e demolição de uma casa construída dentro da área de preservação do córrego Água Fria. Além disso, pede-se a reparação da área ambiental degradada.

De acordo com a ação, a gestão municipal, tem conhecimento da situação desde 2019 e não tem adotado ação concreta para fazer cessar a construção e promover a reparação do dano ambiental. A inserção do imóvel na área de preservação permanente também foi confirmada pelo Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) do MPTO.

Na ação, a 24ª Promotoria de Justiça da Capital avalia que a crescente ocupação em áreas de preservação permanente traz prejuízos irreparáveis ao meio ambiente. "Por serem clandestinas, as construções não possuem infraestrutura de saneamento básico. Não há rede de esgoto, tampouco ligação de água tratada, ficando os moradores do local sujeitos a riscos de contaminação, afetando diretamente a qualidade dos mananciais que abastecem o lago da UHE Lajeado. Assim, resta imprescindível a imediata desocupação da área referida e demolição da construção ali existente, com a consequente recuperação dos danos causados, a fim de minimizar as contaminações na bacia hídrica e garantir o equilíbrio ambiental da região", destaca o documento.

Inserção social

O promotor de Justiça também requer que seja determinado à Prefeitura de Palmas que promova o cadastro dos moradores do imóvel, a fim de identificar eventual situação de vulnerabilidade social e inseri-los em programas municipais de assistência.

Delimitação de APPs

A 24ª Promotoria de Justiça da Capital também requer que seja determinada a obrigatoriedade de delimitação das Áreas de Proteção Permanente de Palmas, devendo estas áreas serem cercadas e identificadas com placas que informem sobre o acesso proibido ao seu interior.