Política PEC dos Pioneiros

Congresso promulga PEC dos Pioneiros e convalida atos relativos à criação do Tocantins

Texto engloba atos praticados no estado entre 1¬ļ de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, exceto os de m√°-f√©

Por Fernanda Cappellesso com informações da Agência Camara

13/07/2021 às 10:54:24 - Atualizado h√°

O Congresso Nacional promulgou na segunda-feira (12) a Proposta de Emenda à Constitui√ß√£o (PEC) 397/17, do Senado, que convalida todos os atos administrativos praticados no estado do Tocantins decorrentes de sua instala√ß√£o e ocorridos entre 1¬ļ de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

O texto, transformado na Emenda Constitucional 110, foi publicado nesta ter√ßa-feira (13) no Di√°rio Oficial da Uni√£o. Com a medida, ser√£o legalizados os atos daquele per√≠odo espec√≠fico que tenham algum v√≠cio jur√≠dico e dos quais decorram efeitos favor√°veis para os beneficiados, ressalvados os atos de m√°-fé.

A PEC foi aprovada pela C√Ęmara dos Deputados na √ļltima quarta-feira (7). O relator, deputado Vicentinho J√ļnior (PL-TO), recomendou a aprova√ß√£o do texto sem mudan√ßas. Segundo o autor da proposta, o ex-senador Vicentinho Alves, a ideia é dar seguran√ßa jur√≠dica para atos que viabilizaram a instala√ß√£o do estado.

"Tocantins teve que se estruturar praticamente do zero, e a conjuntura administrativa prec√°ria e incipiente contrastava com a urg√™ncia na ado√ß√£o de diversos atos administrativos para melhorar as condi√ß√Ķes sociais da popula√ß√£o", afirmou o deputado Vicentinho J√ļnior, durante a vota√ß√£o na C√Ęmara.

Situação do estado

Na √ļltima semana, o Governo do Tocantins falou que a aprova√ß√£o e a promulga√ß√£o dessa PEC pode levar o estado a fal√™ncia.

A grande preocupa√ß√£o do Governo do Tocantins é, de fato, a legalidade do primeiro concurso p√ļblico do estado, após mais de 20 anos. Na ocasi√£o, o concurso foi cancelado devido ao benef√≠cio de 30 pontos de vantagem dados aqueles que eram considerados pioneiros da capital e do Tocantins. De acordo com informa√ß√Ķes fornecidas pela Procuradoria Geral do Estado, a consequ√™ncia pr√°tica visa, em s√≠ntese e em tese, que seja revisto o ato administrativo que exonerou todos os concursados de 1990.

A matéria que explica detalhadamente o que foi dito na entrevista coletiva, pode ser vista aqui,

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