Brasil Aborto

Câmara Aprova Urgência de Projeto que Equipara Aborto a Homicídio

Com a urgência aprovada, o projeto de lei não precisará ser analisado nas comissões da Câmara dos Deputados.

Por Redação

12/06/2024 às 22:32:06 - Atualizado há
Foto: Zeca Ribeiro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12/6) a urgência do Projeto de Lei (PL) nº 1904/24, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, inclusive em casos de estupro. Com a urgência aprovada, o projeto será votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara.

O PL, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros parlamentares do Partido Liberal, propõe alterar o Código Penal para criminalizar a interrupção da gravidez após 22 semanas, independentemente das circunstâncias previstas atualmente na legislação, como estupro, risco de vida para a mãe ou anencefalia do feto. Se aprovado, mulheres que realizarem aborto após esse período poderão enfrentar penas de 6 a 20 anos de reclusão.

Os autores do projeto argumentam que a legislação de 1940, quando o Código Penal foi promulgado, não contemplava a realidade tecnológica e médica atual, onde um aborto no último trimestre era impensável e, se possível, seria classificado como homicídio ou infanticídio. "Em 1940, quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio", destacaram os autores.

O debate sobre o aborto é uma questão controversa e polarizadora no Brasil. Atualmente, o aborto é permitido apenas em casos de estupro, risco de vida para a mãe e anencefalia do feto. A proposta de restringir ainda mais essas condições levantou críticas e apoio entre diferentes grupos sociais e políticos.

No ano passado, a então ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, votou pela descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação. A ação começou a ser julgada em setembro, mas foi suspensa após um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso. A discussão judicial foi iniciada por uma ação movida pelo PSol, que buscava ampliar os direitos reprodutivos das mulheres.

Caso o PL 1904/24 seja aprovado e sancionado, as implicações legais e sociais serão profundas. Mulheres que optarem pelo aborto após 22 semanas, mesmo em casos de estupro, enfrentarão penas mais severas do que os próprios estupradores, cuja pena varia de 6 a 10 anos. A nova legislação pode impactar significativamente a saúde e a segurança das mulheres, especialmente as mais vulneráveis e com acesso limitado a serviços de saúde.

A aprovação da urgência do PL 1904/24 marca um ponto crítico no debate sobre direitos reprodutivos no Brasil. O avanço do projeto sem a análise das comissões evidencia a pressa e a importância atribuída pelo legislativo à questão. A decisão final agora depende do plenário da Câmara dos Deputados, que decidirá se equiparar o aborto tardio a homicídio será a nova realidade legal no país.

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